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21 de Junho de 2021

Modelo de Contestação Cível

ContratoRecurso Blog, Advogado
Publicado por ContratoRecurso Blog
há 2 anos
Modelo de Contestação Cível.docx
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AO MM. JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS

em face de NOME DA PARTE, indicar se é pessoa física ou jurídica, com CPF/CNPJ de nº 00000000, com sede na Rua TAL, nº 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

PRELIMINARES

A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

Nos termos do art. da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade.

No entanto, no caso em tela, conforme depreende-se dos fatos narrados pelo autor, a demanda trata de matéria complexa, uma vez que há necessidade de verificar-se a veracidade das alegações, a realidade e ocorrência do fato e de possíveis danos, sendo necessária a prova pericial não colacionada, ou realização de perícia para fins de determinar a causa dos alegados danos.

Nesse sentido decisão proferida pelas Turmas Recursais:

AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS EM IMÓVEL SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, ACARRETANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA APRECIÁ-LA. Diante do contexto probatório, verifica-se a necessidade de perícia técnica para se verificar a origem da infiltração de água que vem acarretando danos no apartamento do autor, bem como a extensão destes. A prova existente nos autos não se mostra suficiente para a elucidação da questão. Incabível a determinação de prova pericial no JEC, deve ser extinto do feito com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida e confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Recurso Cível Nº 71001376169, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/08/2007)

Ante o exposto, requer, seja extinta a ação, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 51, II, da lei n. 9.099/95.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Para propor e contestar a ação é necessário ter interesse, isto é, no sentido tanto de obter do processo uma utilidade, como de ser necessário tomar tal iniciativa para se evitar um prejuízo em seus direitos.

O interesse processual do autor decorre da utilidade que o processo lhe oferece e da necessidade de dele se socorrer para fazer valer os seus direitos.

Se qualquer pessoa usar o processo apenas para chamar o outro à juízo sem qualquer razão, o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir.

No caso vertente, o autor não é titular de um direito, visto que o aludido acidente de trânsito pode ter sido causado por culpa exclusiva da vítima, uma vez que segundo declaração na própria exordial, o autor estava parado em local proibido: próximo a esquina; e conforme demonstrado nas fotos juntadas pelo autor: na área em frente à um ponto de ônibus.

Na data de DIA/MÊS/ANO, por volta das 00h00min, o requerente havia parado o seu veículo TAL, de emplacamento XXX-0000 de cor TAL, próximo a esquina das Rua TAIS, Bairro TAL – CIDADE/UF, quando foi surpreendido com um forte barulho na parte traseira do seu veículo, pois ainda sem entender o que estava ocorrente, o mesmo saiu do veículo para saber o estava acontecendo.

Não se podendo verificar, ou atribuir a culpa, sem a necessária perícia do departamento de trânsito, que não foi juntada aos autos e provavelmente não foi solicitada pois estava o autor parado irregularmente segundo suas próprias alegações e fotos pelo autor juntadas. Sendo necessária apresentação, ou realização de perícia, para verificação e/ou atribuição de culpa.

Desta feita, ante a todos os argumentos expostos, REQUER deste respeitável Juízo, o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, IV e VI do CPC.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O autor deixou de juntar aos autos, a prova dos alegados danos sofridos no parabrisa traseiro de seu veículo, ou seja, não juntou qualquer orçamento que comprovasse o dano de R$ 0000 (REAIS).

Sendo assim necessária perícia para suprimento da falta de documento necessário para determinar se o valor é condizente com a realidade, ou mesmo justo.

Dessa forma, falta na inicial documento indispensável para a sua propositura, uma vez que não há documento que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado.

Diante desse fato é manifesta a inépcia da petição inicial, devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 320, 330 I, II, III, IV, 485, I, IV, VI do NCPC.

DOS FATOS

Inicialmente resta à demandada impugnar integralmente o Boletim de Ocorrência colacionado aos autos, tendo em vista que o autor socorreu-se deste Juizado como forma de compelir a demandada a pagar uma reparação de danos inexistentes.

Ademais, o Boletim de Ocorrência juntado aos autos, ao contrário do entendimento do autor, não pode gerar presunção iuris tantum para a veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo autor, sem atestar a veracidade.

O autor utilizou o referido documento para embasar a pretensão deduzida na inicial, desvirtuando a realidade dos fatos, procurando dar a interpretação da forma que melhor lhe convém, objetivando o êxito desta lide.

Não há qualquer prova documental que ateste de forma verídica e inequívoca que a ora demandada tenha se envolvido, ou dado causa a qualquer acidente ou dano. Assim sendo, não reconhece as alegações do autor, pois não causou os danos narrados, e ainda por cima os desconhece totalmente.

Alega ainda o autor, que é o veículo meio único de locomoção e transporte da família, todavia aguardou quase dois anos para buscar tutela judicial.

Vale destacar que o a requerida sempre transitou sob a forma regular e condizente com o exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O autor pretende compelir a demandada a proceder ao pagamento da importância de R$ 0000 (REAIS) referente a indenização a título de danos materiais, além de ter requerido a condenação de indenização por danos morais com valor a ser definido.

Notoriamente, quando é pretendido uma reparação por dano material é fundamental que tenha ocorrido um ato ilícito, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar.

O autor deixou de narrar a verdade em sua inicial, mencionou que o veículo da demandada foi visto pelos frentistas que então trabalhavam no posto contudo, o Laudo Pericial que deveria ter sido realizado em caso de acidente de trânsito não resta juntado à estes autos. É prova necessária, e cabal para atestar a veracidade do mero acontecimento dos fatos narrados pelo autor, e inexiste.

Depreende-se que, o aludido acidente que as fotos falham em demonstrar, ocorreu de maneira totalmente contrária ao alegado pelo autor. Ora, não há como ser atribuída qualquer responsabilidade a demandada pelo evento danoso, haja vista que, pelas fotos e declarações na exordial poderia ter sido o autor o causador de qualquer acidente, uma vez que por imprudência, imperícia ou negligência, estava o autor parado irregularmente em frente ao ponto de ônibus, reiteramos: segundo trecho já citado da peça inaugural e visto nas fotos fornecidas pelo autor. Devendo o autor responder pelos próprios prejuízos.

DO DIREITO

O direito civil consagrou um amplo dever legal de não lesar, cuja violação acarreta a obrigação de indenizar, aplicável sempre que um comportamento contrário àquele dever, surtir algum prejuízo injusto para outrem.

Reza o art. 927 do Código Civil:

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Definem os arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Por conseguinte, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre o aspecto peculiar do homem como ser moral.

O dano moral é também consagrado como garantia constitucional, conforme prescreve o art. , incisos V e X, da Constituição Federal:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem;

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"(grifo nosso).

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença dos seguintes elementos: a conduta comissiva ou omissiva, o evento danoso, a culpa e nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil.

A responsabilidade civil, tanto objetiva como subjetiva, deverá sempre conter como elemento essencial uma conduta.

Maria Helena Diniz assim a conceitua:

Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado".

Portanto, pode ser entendido que a conduta é um comportamento humano comissivo ou omissivo, voluntário ou não, e imputável. Por ser uma atitude humana exclui os eventos da natureza; voluntário no sentido de ser controlável pela vontade do agente, quando de sua conduta, excluindo-se aí os atos inconscientes ou sob coação absoluta; imputável por poder ser-lhe atribuída a prática do ato, possuindo o agente discernimento e vontade de ser livre para determiná-lo.

No presente caso, restou devidamente demonstrado que o acidente poderia ocorrer por culpa exclusiva do autor, dessa forma não haverá dever de indenizar da demandada, restando totalmente excluída a responsabilidade civil desta, visto que a demandada não concorreu para a produção de qualquer resultado danoso.

Assim, existe a conduta culposa do próprio autor, com isso não há que se falar em dever de indenizar, ou seja, exclui-se a responsabilidade da demandada, uma vez que não permitido um sujeito ser responsabilizado a indenizar alguém por um fato que não deu causa, ou que não concorreu para sua produção, ou que se quer ocorreu.

Logo, quando a vítima, por seu ato, exclusivamente, seja por desrespeito as normas gerais de tráfego/circulação ou por ausência de cautelas essenciais, dá causa ao acidente, tornando inevitável o resultado e, suprimindo, assim, o vínculo entre a conduta de outrem e a do dano gerado, faz cessar qualquer direito à indenização, devendo a própria vítima arcar com todos os prejuízos.

O autor alega que sofreu consequências (danos) decorrentes de seus próprios atos, conforme comprovante anexo.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves:

Para obter a reparação do dano, a vítima geralmente tem de provar dolo ou culpa stricto sensu do agente, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil.

Sendo assim, pela análise do conjunto probatório dos autos não se infere a culpa imputada à demandada, mas sim ao próprio autor. O nexo de causalidade consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. Vislumbrou-se no caso em tela uma causa de rompimento do nexo causal, qual seja: a culpa exclusiva do autor.

Quanto aos danos morais e materiais pleiteados, consistentes no arbitramento de indenização por dano moral e a quantia de R$ 0000 (REAIS) a título de dano material, também seguem a mesma sorte da análise supra dos requisitos da responsabilidade civil.

O autor não juntou aos autos qualquer comprovação do dano material e tampouco comprovou abalo de ordem psicológica e violação de sua honra que tenha sido provocado pela demandada.

O aludido acidente de trânsito, poderia existir por culpa exclusiva do autor que segundo suas próprias alegações estava parado em área destinada a parada exclusiva de ônibus coletivo.

O autor, equivocadamente, atribui à causa a soma mínima de R$ 0000 (REAIS) quando é sabido que este valor não deve ter característica econômica, pois segundo o art. 319, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 319 A petição inicial indicará:

(...)

IV – o pedido com as suas especificações;

V – O valor da causa;

VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (grifo nosso)

Pois o autor falha em colacionar documentos necessários de comprovação de suas alegações: orçamentos que demonstrem o prejuízo, e justo valor de reparo, e Laudo Pericial da Autoridade de Trânsito exarado em casos de acidentes de trânsito. Do contrário, narra o autor e comprova por fotos sua própria conduta irregular com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES

Art. 181

Estacionar o veículo:

I – Nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:Infração – média;Penalidade – multa;Medida administrativa – remoção do veículo;

(...)

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:Infração – média;Penalidade – multa;Medida administrativa – remoção do veículo; (grifo nosso)

Assim, a demandada vem, a presença de Vossa Excelência, discordar do valor atribuído à causa pelo autor, vez que considera totalmente fora da realidade e contesta: para que a obrigação de indenizar seja devida, é imprescindível que seja demonstrado um dano preciso e concreto, além da existência concomitante dos seguintes requisitos: o prejuízo sofrido pelo autor, a ocorrência de uma conduta potencialmente danosa imputável à aquele de quem enseja a reparação.

Em face do exposto, deve ser julgada improcedente a presente demanda, com condenação do AUTOR por litigância de má-fé e pagamento das custas do processo e honorários advocatícios sob o valor de 20% da causa.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo exposto requer:

a) O benefício da justiça gratuita, uma vez que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios;

b) O acolhimento das PRELIMINARES, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI do NCPC, além do Juizado Especial Cível não ser competente para o julgamento da lide, diante da necessidade de prova pericial no presente caso;

c) Por todos os fatos e fundamentos expostos, requer deste douto Juízo, JULGUE TOTALMENTE IMPROCEDENTE todos pedidos expostos na inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, NCPC;

d) Pugna pela improcedência da reparação em danos materiais haja certa a inocorrência destes, eis que não há qualquer comprovação de dano material provocado pela demandada;

e) Pugna pela improcedência dos danos morais, eis que não houve indícios ou comprovações da ocorrência de violação a honra, abalo psicológico, descaso ou constrangimento do autor;

f) Requer a condenação dos requerentes em todos os ônus do processo, a condenação por litigância de má-fé e pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% do valor da causa;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, notadamente as já requeridas, depoimento pessoal de ambos os requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e tudo mais que se fizer necessário.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº

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