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3 de Abril de 2020

Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda Com Pacto Comissório, Devolução De Bem, Com Perdas E Danos

ContratoRecurso Blog, Advogado
Publicado por ContratoRecurso Blog
há 3 meses
Anulação De Escritura Pública De Compra E Venda Com Pacto Comissório, Devolução De Bem, Com Perdas E Danos.docx
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

Autos nº 00000

Requerente: NOME DO REQUERENTE

Requerido: NOME DO REQUERIDO

Ação: ANULAÇÃO DE ESCRITURA

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional na Rua TAL, nº 00, em CIDADE/UF (doc. 000), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 275 do Novo Código de Processo Civil - RITO SUMÁRIO, para propor a presente ação de

ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, DEVOLUÇÃO DE BEM, COM PERDAS E DANOS

contra NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito, a seguir deduzidas:

Em DIA/MÊS/ANO, através da escritura pública de compra e venda, lavrada nas notas do 00º Tabelionato de CIDADE/UF, folhas 00 e 00, livro 00, foi contratada a compra e venda, ao requerido, do lote TAL, da quadra 00, planta TAL, no Bairro TAL, com a área de 00 m², situado na Rua TAL, com matrícula 000, nº 00, no Cartório da 00º Circunscrição de CIDADE/UF, pelo preço certo e justo de R$ 000 (REAIS), que seria pago da seguinte forma: R$ 000 (Reais), neste ato, e R$ 0000 (REAIS), representados por uma Nota Promissória com vencimento para DIA/MÊS/ANO (doc. 00).

Por aquele documento ficou estabelecido que "pelo pacto comissório aqui expressamente instituído e aceito pelas partes, ficará de pleno direito desfeita a presente venda, nos termos do artigo 1.163 do Código Civil, no caso de o adquirente deixar de efetuar o pagamento da Nota Promissória, acima referida, em seu respectivo vencimento." (os grifos são nossos)

Reza o Código Civil, em seu art. 1.163, "ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato, ou pedir o preço."

Então, pelo pacto comissório, aceito pelas partes e ainda mais, independente de qualquer outra notificação avançada, está de peno direito, desfeita a venda, e deve, por esta razão, ser ANULADA A VENDA, com a DEVOLUÇÃO do bem e mais as perdas e danos advindos do ato não praticado pelo requerido.

Que, pela documentação acostada, TERMO DE TRANSAÇÃO E ACORDO (doc. 00), ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO (doc. 00), CÓPIA NOTA DA PROMISSÓRIA (doc. 00), os atos praticados e exercitados pelas partes, ora e antes envolvidas, devem ser restabelecidos ao estágio inicial da negociação.

Ou seja, as propriedades imóveis retornam aos seus legítimos e antigos proprietários.

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer a CITAÇÃO dos requeridos, para que procedam a restituição da propriedade objeto da escritura anulada, já que não observado o pacto comissório, conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

Requer que, contestada ou não a presente medida, seja o requerente reconduzido a propriedade, e aos requeridos as cominações com a condenação pela PROCEDÊNCIA, nas perdas e danos, estimadas no valor da transação e, ainda, a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar por todos os meios em direito permitidos, com juntada de novos documentos, produção de provas testemunhais e pessoais.

Dá-se à causa o valor de R$ 0000 (REAIS).

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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