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31 de Julho de 2021

Acão Declaratória De Inexigibilidade De Contribuição Previdenciária

ContratoRecurso Blog, Advogado
Publicado por ContratoRecurso Blog
há 2 anos
Acão Declaratória De Inexigibilidade De Contribuição Previdenciária.docx
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AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA 00ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO TAL

EMPRESA TAL, .pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, neste ato representada por seu sócio-proprietário Sr. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 00) e ao final assinado, com escritório profissional na: Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF , vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

em face de INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com domicilio na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF. e UNIÃO FEDERAL, pessoa de direito público, inscrita no CPF/MF sob no 000000, com domicílio na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

Primeiramente requer a distribuição por dependência ao processo nº 000 Ação cautelar inominada, nos termos do art. 806 c.c 253 do Novo Código de Processo Civil.

DOS FATOS

A Autora é empresa e como tal está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias para a Seguridade Social por força de disposição constitucional, a qual é conhecida como cota patronal.

O referido dispositivo prevê a incidência sobre a folha de pagamento de salários.

A despeito das contribuições sociais devidas pela empresa, ao que dispõe o art. 195 da Constituição Federal de 1988, somente aquelas de natureza salarial, estão sujeitas à incidência tributária.

Ocorre que TAL.

Do mesmo modo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou Instrução Normativa nº 00, ilegal sob a ótica de dar o mesmo sentido das leis anteriores já revogadas.

DO DIREITO

A presente ação visa o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos acima discorridos e consequentemente TAL.

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer o julgamento pela PROCEDÊNCIA da presente com o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas que cerceiam o direito da Autora, que pretende a compensação de valores pagos indevidamente a título de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.

Requer a citação dos Requeridos no endereço declinado na inicial, para que, querendo, no prazo legal apresente defesa, se tiver, sob pena de revelia.

Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE com a condenação do Requerido também na sucumbência.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

À presente dá-se o valor de R$ 0000 (REAIS) para todos os efeitos legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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