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31 de Julho de 2021

Denúncia De Abuso De Autoridade

ContratoRecurso Blog, Advogado
Publicado por ContratoRecurso Blog
há 2 anos
Denúncia De Abuso De Autoridade.docx
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AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, representante do Ministério Público, denuncia o Sr. NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, subdelegado de Polícia, pela prática de ato previsto no art. 3º, i, da Lei n.º 4.898, de 09.12.1965, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Na data de DIA/MÊS/ANO o denunciado estava em exercício na Delegacia de polícia, quando estava sendo averiguado se NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, integrava uma quadrilha de assaltantes que atuava nesta cidade.

O denunciado então, na referida data, deu ordem de prisão do averiguado, mantendo-o em cárcere. O averiguado, já preso, foi submetido a vários tipos de acusações e foi agredido fisicamente por FULANO, componente da equipe que acompanhava o inquérito, aplicados TAIS. O mencionado agressor passou a ..... (mencionar o tipo de força aplicada) para que informasse quem era tido como chefe da quadrilha e que outras pessoas dela faziam parte.

Sabendo que o averiguado estava tendo seus direitos pleiteados, mandou que fosse solto imediatamente.

O averiguado representou junto a esta Promotoria contra o abuso daquela autoridade policial, conforme se demonstra com o documento em anexo (doc. 00), pois sua prisão se deu quando este se preparava para ir ao trabalho.

O abuso de autoridade nesse caso é todo o atentado à incolumidade física do cidadão, sujeitando o seu autor à sanção administrativa, civil e penal de acordo com a Lei n.º 4.898, dispositivo do art. 6º.

Incurso o denunciado nas penas aplicáveis ao caso, requer a citação para os termos da presente ação penal.

Requer a nomeação de um perito oficial para elaborar exame de corpo de delito, com o escopo de se comprovar os vestígios das ofensas físicas cometidas contra a vítima.

Requer a oitiva das testemunhas constantes do rol abaixo, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Requer que a presente seja julgada procedente, com a condenação do infrator nas penalidades legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

Rol de testemunhas

..........................................

(nome completo, RG, CPF e endereço)

..........................................

(nome completo, RG, CPF e endereço)

https://modelo.legal/denuncia-de-abuso-de-autoridade/

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