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3 de Abril de 2020
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    Realizar Retorno em Local Proibido

    ContratoRecurso Blog, Advogado
    Publicado por ContratoRecurso Blog
    há 2 meses
    Realizar Retorno em Local Proibido.docx
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    ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....

    Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

    De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) executou operação de retorno em local proibido pela sinalização.

    Assim, apontou-se violação ao Artigo 206 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, fica demonstrado pelo Boletim de Ocorrência anexo, havia uma situação de emergência em razão de uma tentativa de assalto, e a manobra podia ser realizada com razoável margem de segurança.

    Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

    Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    ....., ..... de ....... de .....

    ............................

    Nome Completo

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