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3 de Abril de 2020
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    Veiculo Com Cor Ou Característica Alterada

    ContratoRecurso Blog, Advogado
    Publicado por ContratoRecurso Blog
    há 2 meses
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    ILMO. SENHOR DELEGADO DA l80ª CIRETRAN DE PIRATININGA

    Eu, REINALDO CÉSAR RG -XXXXXXXXXXXX , CPF-XXXXXXXXXXCNH DE Registro N0 XXXXXXXXXXXXX residente a R — PA (JL[NODONn02-85 Bairro JD A.RARAS CEP - 21025-XXX

    município — BAURU - SP condutor do veículo – placa XXXXXX, marca HONDA modelo — CG125

    TITAN, Cor -VERMELHA, espécie — PASSAGEIRO, tipo -MOTOCICLO, categoria -

    PARTICULAR, ano l998.

    Tendo recebido o auto de infração XXXXXX SERIE D, acusando infração no dia 14/08 (2001 ás 09:00 horas na PÇA ANTONIO SOUSA Q-1,correspondente ao Artigo 230VII do C.T.B. ou seja, VEICULO COM COR OU Característica ALTERADA, venho interpor recurso alegando como defesa o seguinte:

    Conforme pode ser observado na NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO em anexo vemos que houve erro por parte do agente na classificação quanto á espécie do veículo.

    O veículo segundo o CLA, está classificado como espécie passageiro, no auto de infração está classificado como espécie motocicleta, é evidente que houve erro, pois motocicleta é classificação quanto o tipo e não quanto a espécie.

    Digo ainda que o agente não é competente para julgar se houve alteração ou não do veículo, pois o mesmo é sim técnico em trânsito e não perito mecânico.

    Acrescento que estabelece a Portaria 515/98 do DETRAN em seu Artigo V “que em caso de erro ou falta de dados em seu preenchimento”, a notificação será cancelada e conforme o Código de Trânsito Brasileiro em seu Artigo 281 parágrafo único I:

    o auto de infração será arquivado e seu registro julgado

    insubsistente”:

    — Se considerado inconsistente ou irregular.

    Face ao exposto, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente, julgando o AUTO DE INFRAÇÃO, aqui citado como inconsistente ou irregular arquivando-o.

    Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infração, caso o recurso não for julgado no prazo estabelecido pelo art. 285 do C.T.B. como decide a deliberação 100 do CETRAN-SP.

    ]

    Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

    XXXXXXXXXXXXXXX

    https://modelo.legal/veiculo-com-cor-ou-caracteristica-alterada/

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