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31 de Julho de 2021
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    ContratoRecurso Blog, Advogado
    Publicado por ContratoRecurso Blog
    há 2 anos
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    SEDE

    Departamento de Estradas de

    Rodagem do Estado de São Paulo

    Ilmo: Sr. Superintendente do

    Departamento de Estradas de

    Rodagem do

    Estado

    de São Paulo

    ( ) RECURSO

    ADMINISTRATIVO (

    X ) DEFESA PRÉVIA

    1 - REQUERENTE: Condutor

    ( ) Proprietário ( X )

    Nome: JOSÉ JORGE PORFÍRIO

    Endereço: Rua Batista Antônio

    Thomaz, 57 Bairro: Centro

    Cidade: LEME/SP

    Estado: SP CEP:

    13610-000 Fone:

    2 - PROPRIETÁRIO:

    Nome: JOSÉ JORGE PORFÍRIO

    Endereço: Rua Batista Antônio

    Thomaz, 57

    Bairro: Centro

    Cidade: LEME/SP

    Estado: SP CEP: 13610-000

    3 – AIIP – Auto de Infração

    p/Imposição de Penalidade

    Órgão: 1 DER Série: M

    N.º: 974200

    Número de infrações contidas no

    AIIP: 01 (UMA) Data do AIIP:

    26/ 05/ 2012 hora: 10:00

    4 - VEÍCULO:

    Placas: CBS 3859 CÓD.

    MUN. 6635

    Município de Licenciamento: LEME

    - SP

    Marca / Modelo: MERCEDES

    BENZ L 1113 Cor: AZUL

    Espécie: CARGAS/CAMINHÀO

    5- INFRAÇÃO RECORRIDA:

    Código de Enquadramento:

    6912 Descrição da Infração:

    NÃO PORTAR DOCUMENTOS

    6- O REQUERENTE: acima

    qualificado como proprietário

    abaixo assinado, tem a alegar que o

    seu caminhão, quando era

    conduzido por JOÃO PEDRO

    DOS SANTOS ( CNH em anexo)

    e em sua defesa apela pela

    IRREGULARIDADE E

    NULIDADE DO A I IP nº : 1 M

    974200, que consta a referida

    autuação, pelos seguintes motivos:

    Não pode concordar com a

    autuação ora recorrida pelos

    seguinte motivo:

    O Policial Rodoviário que fez a

    autuação anotou no Auto de

    Infração que o condutor conduzia o

    veículo sem portar o IPVA.

    Acontece que no Estado de São

    Paulo, o porte do IPVA ou do

    DPVAT não é obrigatório e no

    presente caso, o motorista NÃO

    APRESENTOU O IPVA para a

    fiscalização; os demais documentos

    foram todos apresentados.

    Embora o CTB omita informação

    sobre a necessidade de portar o

    IPVA do veículo, o Artigo 1º,

    Incisos I, II, III e IV da

    RESOLUÇÃO CONTRAN N.º

    13, de 06-02-98 definem o assunto,

    entretanto, no Estado de São Paulo,

    por força de representação ao

    Ministério da Justiça, não há

    obrigatoriedade do porte, conforme

    publicação no DOE de 14-02-98,

    da DELIBERAÇÃO CETRAN/SP

    Nº 7, de 12-02-98.

    De acordo com a citada

    DELIBERAÇÃO DO

    CETRAN/SP, os Autos de

    Infrações lavrados por não portar o

    IPVA ou o DPVAT, deverão ser

    declarados insubsistentes, nos

    termos do art. 281, parágrafo único

    do CTB.

    DELIBERAÇÃO CETRAN Nº 7

    de 12-02-98.

    O Conselho

    Estadual de Trânsito, tendo em vista

    a Resolução 13/98, na qual se

    exigem, além da Autorização para

    dirigir, da Permissão para Dirigir,

    Carteira Nacional de Habilitação e

    Certificado de Licenciamento Anual,

    prova de pagamento do IPVA e do

    Certificado de Seguro Obrigatório –

    DPVAT, representou ao Ministro

    da Justiça argüindo a ilegalidade da

    exigência do porte dos dois últimos,

    não previstos no Código de Trânsito

    Brasileiro.

    Isto posto, até que

    o CONTRAN reveja sua posição e

    cumpra o disposto no CTB, os

    Agentes de fiscalização devem

    abster-se de exigir o IPVA e o

    DPVAT.

    Os Autos de

    Infração eventualmente lavrados

    deverão ser declarados

    insubsistentes, nos termos do art.

    281, parágrafo único. (grifo nosso)

    ( DOE de 14-02-98)

    Isto exposto requer o

    CANCELAMENTO do AIIP,

    como medida de

    JUSTIÇA.

    São Paulo, _____ de ______de

    _______

    ______________________________

    RG:

    __________________SSP/SP

    https://modelo.legal/nao-portar-documento/

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