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3 de Abril de 2020
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    Falta De Placa

    ContratoRecurso Blog, Advogado
    Publicado por ContratoRecurso Blog
    há 2 meses
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    Departamento de Estradas de

    Rodagem do Estado de São Paulo

    Ilmo: Sr. Superintendente do

    Departamento de Estradas de

    Rodagem do

    Estado

    de São Paulo

    ( ) RECURSO

    ADMINISTRATIVO

    (X) DEFESA PRÉVIA

    1 - REQUERENTE: Condutor (

    X ) Proprietário ( X

    )

    Nome:

    ____________________________________

    Endereço: ______________,

    _______, Bairro: ____________

    Cidade: _______

    Estado: _______ CEP:

    _________ Fone:

    ____________

    2 - PROPRIETÁRIO:

    Nome:

    ____________________________________

    Endereço: ______________,

    _______, Bairro: ____________

    Cidade: _______

    Estado: _______ CEP:

    _________ Fone:

    ____________

    3 – AIIP – Auto de Infração

    p/Imposição de Penalidade

    Órgão: 1 DER Série: I

    N.º: _______________

    Número de infrações contidas no

    AIIP 01 (uma) Data do AIIP:

    _____/ ____ / ___ hora: _______

    4 - VEÍCULO:

    Placas: __________ CÓD.

    MUN. 6635

    Município de Licenciamento:

    LEME- SP

    Marca/Modelo: _____________

    Cor: VERDE Espécie:

    CAR/CAMINHÃO.

    5- INFRAÇÃO RECORRIDA:

    Código de Enquadramento:

    6580 Descrição da Infração:

    FALTA DE PLACA DE

    IDENTIFICAÇÃO.

    6- O REQUERENTE: acima

    qualificado alega em sua defesa que

    o seu veículo ao ser fiscalizado foi

    autuado por estar sem a placa de

    identificação da motocicleta,

    entretanto, NÃO pode concordar

    com a imposição de referida

    penalidade, tendo em vista que a

    autuação deu-se em data de

    12-02-2003, porém, conforme se

    pode verificar através dos

    documentos em anexo, a placa foi

    requerida ao Órgão competente em

    data de 05-02-2003, sendo certo

    que o veículo era novo (ano 2002 e

    modelo 20123) e foi licenciado e

    registrado através da NOTA

    FISCAL pela 1ª vez em data de

    06-02-2003 conforme se comprova

    através do CRLV em anexo.

    Como se verifica também em anexo,

    a sua placa de identificação foi paga

    e requerida em data de 05-02-2003

    entretanto, até o dia 13-02-2003

    (01 dia após a fiscalização),

    AINDA NÃO TINHA

    CHEGADO NO POSTO DE

    EMPLACAMENTO E

    LACRAÇÃO, conforme

    CERTIFICA sua Encarregada (doc.

    anexo).

    Portanto, se alguma irregularidade

    ocorreu, não foi causada por este

    recorrente e sim, pelo

    Departamento Encarregado da

    expedição da placa, sendo certo

    que os documentos em anexo

    COMPROVAM que CUMPRI

    com todas exigências da Lei de

    trânsito com referência à legalização

    do veículo, bem como paguei todas

    as taxas.

    DOCUMENTOS

    COMPROBATÓRIOS: a)

    DECLARAÇÃO DO POSTO DE

    LACRAÇÃO

    b) COMPROVANTE DA

    REQUISIÇÃO DA PLACA,

    e

    c) CRLV EXPEDIDO EM

    06-02-2003.

    Portanto, NÃO pode concordar

    com a imposição da penalidade,

    visto que por força da própria Lei

    de Trânsito vigente no País, o

    documento que originou a autuação

    deve ser julgado

    INSUBSISTENTE e

    consequentemente nulos serão seus

    efeitos, conforme amparo do Art.

    281, § ÚNICO, Inc. I do CTB.

    “ Art. 281 do CTB - A Autoridade

    de Trânsito, na esfera da

    competência estabelecida neste

    Código e dentro de sua

    circunscrição, julgará a consistência

    do auto de infração e aplicará a

    penalidade cabível.

    Parágrafo único. O auto da infração

    será arquivado e seu registro

    julgado insubsistente:

    I- se considerado insubsistente ou

    irregular;

    II- se, no prazo máximo de trinta

    dias, não for expedida a notificação

    da autuação.”

    ( Redação dada

    pelo Art. 3º da Lei 9.602/98). grifo

    nosso.

    Finalmente, por constituir-se em

    uma autuação inconsistente e sem

    amparo legal, por descumprir a Lei

    e, considerando que a

    Administração, segundo a Carta

    Magna de 1988, deve orientar seus

    atos pela legalidade e moralidade e

    os atos que contiverem erros de

    responsabilidade da Administração

    devem ser corrigidos até “

    ex-officio;” vem requerer de V Sª

    que aprecie os fundamentos de fato

    e de direito articulados.

    Isto exposto requer o

    CANCELAMENTO do AIIP,

    como medida de JUSTIÇA.

    São Paulo, _____ de _______de

    _________

    Ass.__________________________

    RG: _______________

    SSP/SP

    https://modelo.legal/falta-de-placa/

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